+Artigo 430.o-A Obrigações específicas em matéria de reporte
---+Artigo 430.o-A 1.
---+Artigo 430.o-A 2.
---+Artigo 430.o-A 3.

Artigo 430.o-A Obrigações específicas em matéria de reporte

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1. Visão geral

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Artigo 430.o-A 1.

As instituições reportam anualmente às respetivas autoridades competentes, relativamente a cada mercado imobiliário nacional a que estejam expostas, os seguintes dados agregados:

a) 

Perdas resultantes de posições em risco relativamente às quais a instituição tenha reconhecido como garantia bens imóveis destinados a habitação, em cada caso até ao montante mais baixo de entre o montante dado em garantia e 55 % do valor do imóvel destinado a habitação, salvo decisão em contrário a título do artigo 124.o, n.o 9, se aplicável;

b) 

Perdas globais resultantes de posições em risco relativamente às quais a instituição tenha reconhecido como garantia bens imóveis destinados a habitação, em cada caso até ao montante mais baixo de entre o montante dado em garantia e 100 % do valor do bem imóvel destinado a habitação;

c) 

Valor da posição em risco de todas as posições em risco residuais relativamente às quais a instituição tenha reconhecido como garantia bens imóveis destinados a habitação, em cada caso até ao montante mais baixo de entre o montante dado em garantia e 100 % do valor do bem imóvel destinado a habitação;

d) 

Perdas resultantes de posições em risco relativamente às quais a instituição tenha reconhecido como garantia bens imóveis com fins comerciais, em cada caso até ao montante mais baixo de entre o montante dado em garantia e 55 % do valor do bem imóvel com fins comerciais, salvo decisão em contrário a título do artigo 124.o, n.o 9, se aplicável;

e) 

Perdas globais resultantes de posições em risco relativamente às quais a instituição tenha reconhecido como garantia bens imóveis com fins comerciais, em cada caso até ao montante mais baixo de entre o montante dado em garantia e 100 % do valor do bem imóvel com fins comerciais;

f) 

Valor da posição em risco de todas as posições em risco residuais relativamente às quais a instituição tenha reconhecido como garantia bens imóveis com fins comerciais, em cada caso até ao montante mais baixo de entre o montante dado em garantia e 100 % do valor do bem imóvel com fins comerciais.
Artigo 430.o-A 2.
Os dados a que se refere o n.o 1 são reportados à autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição relevante. Caso a instituição tenha uma sucursal noutro Estado-Membro, os dados relativos a essa sucursal devem também ser também reportados à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Os dados são reportados separadamente para cada mercado imobiliário a que a instituição relevante esteja exposta.
Artigo 430.o-A 3.
As autoridades competentes publicam anualmente, de forma agregada, os dados especificados no n.o 1, alíneas a) a f), juntamente com dados históricos, quando disponíveis, para cada mercado imobiliário nacional relativamente ao qual esses dados tenham sido recolhidos. Uma autoridade competente, a pedido de outra autoridade competente de um Estado-Membro ou a pedido da EBA, disponibiliza à outra autoridade competente ou à EBA informações mais detalhadas sobre a situação dos mercados imobiliários residenciais ou comerciais nesse Estado-Membro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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