Artigo 46.o Autoridades competentes

No caso das instituições de crédito e das instituições isentas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade competente designada nos termos do artigo 4.o dessa diretiva, e no caso das instituições de crédito classificadas como significativas nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, de acordo com os poderes e atribuições conferidos por esse regulamento;

No caso das instituições de pagamento, incluindo instituições de pagamento isentas nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, das instituições de moeda eletrónica, incluindo as que estão isentas nos termos da Diretiva 2009/110/CE, e dos prestadores de serviços de informação sobre contas referidos no artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366, a autoridade competente designada nos termos do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2015/2366;

No caso das empresas de investimento, a autoridade competente designada nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );

No caso dos prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do regulamento relativo aos mercados de criptoativos e dos emitentes de criptofichas (tokens) referenciadas a ativos, a autoridade competente designada nos termos da disposição pertinente desse regulamento;

No caso das centrais de valores mobiliários, a autoridade competente designada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

No caso das contrapartes centrais, a autoridade competente designada nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

No caso das plataformas de negociação e dos prestadores de serviços de comunicação de dados, a autoridade competente designada nos termos do artigo 67.o da Diretiva 2014/65/UE, e a autoridade competente na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

No caso dos repositórios de transações, a autoridade competente designada nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

No caso dos gestores de fundos de investimento alternativos, a autoridade competente designada nos termos do artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE;

No caso das sociedades gestoras, a autoridade competente designada nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE;

No caso das empresas de seguros e resseguros, a autoridade competente designada nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2009/138/CE;

No caso dos mediadores de seguros, mediadores de resseguros e mediadores de seguros a título acessório, a autoridade competente designada nos termos do artigo 12.o da Diretiva (UE) 2016/97;

No caso das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a autoridade competente designada nos termos do artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/2341;

No caso das agências de notação de risco, a autoridade competente designada nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009;

No caso dos administradores de índices de referência críticos, a autoridade competente designada nos termos dos artigos 40.o e 41.o do Regulamento (UE) 2016/1011;

No caso dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, a autoridade competente designada nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2020/1503;

No caso dos repositórios de titularizações, a autoridade competente designada nos termos do artigo 10.o e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402.