+Artigo 21.o-C Exercício da delegação
---+Artigo 21.o-C 1.
---+Artigo 21.o-C 2.
---+Artigo 21.o-C 3.
---+Artigo 21.o-C 4.
---+Artigo 21.o-C 5.

Artigo 21.o-C Exercício da delegação

1. Visão geral

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Artigo 21.o-C 1.
O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 21.o-C 2.
O poder de adoptar actos delegados referido no artigo 20.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 9 de Dezembro de 2011. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 21.o-C 3.
A delegação de poderes referida no artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada, A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.
Artigo 21.o-C 4.
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 21.o-C 5.
Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 20.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0087
  • EULAW -

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