CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 31.o Relatório da Comissão
Artigo 32.o Transposição	Artigo 32.o Transposição Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 11 de Agosto de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros zelam por que as disposições a que se refere o primeiro parágrafo comecem a aplicar-se à supervisão das contas do exercício social que se inicie em 1 de Janeiro de 2005 ou durante esse ano. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 33.o Entrada em vigor	Artigo 33.o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 34.o Destinatários	Artigo 34.o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0087
EULAW -
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