+Artigo 40.o 5.

Artigo 40.o 5.

As autoridades competentes justificam por escrito a sua decisão de impor um requisito de fundos próprios adicionais, a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), explicando de forma clara a avaliação global dos elementos a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo. Tal inclui, no caso previsto no n.o 1, alínea d), do presente artigo, uma declaração específica do motivo pelo qual o nível de capital estabelecido nos termos do artigo 41.o, n.o 1, deixou de ser considerado suficiente.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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