+Artigo 40.o Requisito de fundos próprios adicionais
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.
---+Artigo 40.o 5.
---+Artigo 40.o 6.
---+Artigo 40.o 7.
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Artigo 40.o Requisito de fundos próprios adicionais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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As autoridades competentes só impõem o requisito de fundos próprios adicional a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), se, com base nas revisões efetuadas nos termos dos artigos 36.o e 37.o, verificarem que uma empresa de investimento se encontra numa das seguintes situações:
a)
A empresa de investimento está exposta a riscos ou elementos de riscos, ou representa riscos para terceiros que são materiais e que não estão cobertos, ou não estão suficientemente cobertos pelo requisito de fundos próprios, e em especial pelos requisitos do fator K, previstos na parte III ou na parte IV do Regulamento (UE) 2019/2033;
b)
A empresa de investimento não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 24.o e 26.o e é pouco provável que outras medidas de supervisão melhorem de forma suficiente os dispositivos, processos, mecanismos e estratégias num prazo adequado;
c)
Os ajustamentos relativos à avaliação prudente da carteira de negociação são insuficientes para que a empresa de investimento possa vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado;
d)
A avaliação efetuada nos termos do artigo 37.o demonstra que o incumprimento dos requisitos relativos à aplicação dos modelos internos autorizados é suscetível de conduzir a níveis de capital inadequados;
e)
A empresa de investimento não cumpre reiteradamente o requisito de constituir ou manter um nível adequado de fundos próprios adicionais, tal como previsto no artigo 41.o.
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Artigo 40.o 2.
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Para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo apenas se considera que os riscos ou elementos dos riscos não estão cobertos ou não estão suficientemente cobertos pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III e IV do Regulamento (UE) 2019/2033 se os montantes, tipos e distribuição de capital considerados adequados pela autoridade competente após a revisão pelo supervisor da avaliação efetuada pelas empresas de investimento nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da presente diretiva forem superiores ao requisito de fundos próprios da empresa de investimento definido na parte III ou na parte IV do Regulamento (UE) 2019/2033. Para efeitos do primeiro parágrafo, o capital considerado adequado pode incluir riscos ou elementos de riscos que estejam expressamente excluídos do requisito de fundos próprios estabelecido na parte III ou na parte IV do Regulamento (UE) 2019/2033.
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Artigo 40.o 3.
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As autoridades competentes determinam o nível de fundos próprios adicionais exigido nos termos do artigo 39.o, n.o 2, alínea a), como a diferença entre o capital considerado adequado nos termos do n.o 2 do presente artigo e o requisito de fundos próprios previsto na parte III ou na parte IV do Regulamento (UE) 2019/2033.
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Artigo 40.o 4.
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As autoridades competentes exigem que as empresas de investimento cumpram o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), com fundos próprios sujeitos às seguintes condições:
a)
Pelo menos três quartos do requisito de fundos próprios adicionais são assegurados com fundos próprios de nível 1;
b)
Pelo menos três quartos dos fundos próprios de nível 1 são constituídos por fundos próprios principais de nível 1;
c)
Esses fundos próprios não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2019/2033.
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Artigo 40.o 5.
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As autoridades competentes justificam por escrito a sua decisão de impor um requisito de fundos próprios adicionais, a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), explicando de forma clara a avaliação global dos elementos a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo. Tal inclui, no caso previsto no n.o 1, alínea d), do presente artigo, uma declaração específica do motivo pelo qual o nível de capital estabelecido nos termos do artigo 41.o, n.o 1, deixou de ser considerado suficiente.
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Artigo 40.o 6.
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A EBA elabora, em consulta com a ESMA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o modo como são medidos os riscos e os elementos de riscos a que se refere o n.o 2, incluindo riscos ou elementos de riscos que estejam expressamente excluídos dos requisitos de fundos próprios estabelecidos na parte III ou na parte IV do Regulamento (UE) 2019/2033. A EBA assegura que os projetos de normas técnicas de regulamentação incluem métricas qualitativas de caráter indicativo para os montantes de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), tendo em conta a diversidade de modelos de negócio e de formas jurídicas que as empresas de investimento podem assumir, e que sejam proporcionadas em relação:
a)
Ao encargo da aplicação para as empresas de investimento e as autoridades competentes;
b)
À possibilidade de o nível mais elevado de requisitos de fundos próprios que é aplicável se as empresas de investimento não utilizarem modelos internos a justificar a imposição de requisitos de capital inferiores aquando da avaliação dos riscos e elementos de riscos nos termos do n.o 2.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de junho de 2021. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 40.o 7.
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As autoridades competentes podem impor às empresas de investimento que reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 um requisito de fundos próprios adicionais nos termos dos n.os 1 a 6, com base numa avaliação casuística e quando a autoridade competente considerar que tal se justifica.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
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