+Artigo 45.o Obrigação de informar a EBA
---+Artigo 45.o 1.
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Artigo 45.o Obrigação de informar a EBA

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 45.o 1.

As autoridades competentes informam a EBA sobre:

a) 

O seu processo de revisão e avaliação a que se refere o artigo 36.o;

b) 

A metodologia utilizada para as decisões a que se referem os artigos 39.o, 40.o e 41.o.

c) 

O nível das sanções administrativas estabelecido pelos Estados‐Membros, a que se refere o artigo 18.o.

A EBA transmite as informações a que se refere o presente número à ESMA.

Artigo 45.o 2.
A EBA avalia, em consulta com a ESMA, as informações prestadas pelas autoridades competentes para reforçar a coerência do processo de revisão e avaliação pelo supervisor. Para concluir a sua avaliação, a EBA, após consulta à ESMA, pode solicitar informações adicionais às autoridades competentes de forma proporcionada e nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

A EBA publica no seu sítio Web as informações agregadas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).

A EBA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o grau de convergência da aplicação do presente capítulo entre os Estados‐Membros. A EBA efetua avaliações entre pares nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, se necessário, e informa a ESMA em conformidade.

A EBA e a ESMA emitem orientações dirigidas às autoridades competentes nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, se for caso disso, para especificar, de forma adequada à dimensão, estrutura e organização interna das empresas de investimento e à natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, os procedimentos e as metodologias comuns para o processo de revisão e avaliação pelo supervisor a que se refere o n.o 1 e para a avaliação do tratamento dos riscos a que se refere o artigo 29.o da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
  • EULAW -

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