Artigo 4.o Reconhecimento oficial, participação e supervisão

Artigo 4.o

Reconhecimento oficial, participação e supervisão

1.  Os Estados-Membros asseguram a constituição e o reconhecimento oficial de um ou mais SGD no seu território.

Tal não obsta à fusão dos SGD de diferentes Estados-Membros nem à criação de SGD transfronteiriços. A aprovação desses SGD transfronteiriços ou fundidos cabe aos Estados-Membros em que os SGD em causa estiverem estabelecidos.

2.  Os sistemas de natureza contratual a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da presente diretiva podem ser oficialmente reconhecidos como SGD se estiverem em conformidade com a presente diretiva.

Os SPI podem ser oficialmente reconhecidos como SGD se satisfizerem os critérios estabelecidos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e se estiverem em conformidade com a presente diretiva.

3.  Uma instituição de crédito autorizada num Estado-Membro nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE não pode aceitar depósitos se não for membro de um sistema oficialmente reconhecido no seu Estado-Membro de origem nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.  Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um SGD, as autoridades competentes são notificadas imediatamente e, em cooperação com o SGD, tomam rapidamente todas as medidas necessárias, incluindo, se necessário, a imposição de sanções, para assegurar que a instituição de crédito cumpre as suas obrigações.

5.  Se as medidas tomadas nos termos do n.o 4 forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito, o SGD pode, sob reserva do direito nacional e com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a instituição de crédito, com uma antecedência mínima de um mês, da sua intenção de a excluir da qualidade de membro do SGD. Os depósitos efetuados antes do termo desse período de pré-aviso devem continuar a estar plenamente garantidos pelo SGD. Se, no termo do período de pré-aviso, a instituição de crédito não tiver cumprido as suas obrigações, o SGD procede à sua exclusão.

6.  Os depósitos constituídos à data da exclusão da instituição de crédito da qualidade de membro do SGD continuam a ser cobertos por esse SGD.

7.  As autoridades designadas supervisionam em permanência todos os SGD a que se refere o artigo 1.o no que respeita ao cumprimento da presente diretiva.

Os SGD transfronteiriços são objeto de supervisão pelos representantes das autoridades designadas dos Estados-Membros em que as instituições de crédito participantes estejam autorizadas.

8.  Os Estados-Membros asseguram que os SGD, a qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de reembolsos aos depositantes, nomeadamente as marcações a que se refere o artigo 5.o, n.o 4.

9.  Os SGD asseguram a confidencialidade e a proteção dos dados relativos às contas dos depositantes. O tratamento desses dados é efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE.

10.  Os Estados-Membros asseguram que os SGD realizem regularmente testes de esforço dos seus mecanismos e sejam informados o mais rapidamente possível no caso de as autoridades competentes detetarem problemas numa instituição de crédito que tornem provável o acionamento dos SGD.

Esses testes são efetuados pelo menos de três em três anos ou, se necessário, com maior frequência. O primeiro teste é realizado até 3 de julho de 2017.

Com base nos resultados dos testes de esforço, a EBA efetua avaliações entre pares, pelo menos de cinco em cinco anos, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a fim de analisar a resiliência dos SGD. Os SGD estão sujeitos ao segredo profissional nos termos do artigo 70.o desse regulamento quanto ao intercâmbio de informações com a EBA.

11.  Os SGD utilizam as informações necessárias para a realização dos testes de esforço dos seus sistemas exclusivamente para esse efeito, e não as conservam durante mais tempo do que o necessário para esse efeito.

12.  Os Estados-Membros asseguram que os seus SGD tenham práticas de governação sólidas e transparentes. Os SGD elaboram um relatório anual sobre as suas atividades.