Artigo 8.o Reembolso

Artigo 8.o

Reembolso

1.  Os SGD asseguram que o montante reembolsável seja disponibilizado no prazo de sete dias úteis a contar da data em que as autoridades administrativas pertinentes procederem à determinação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea a), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea b).

2.  Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer, durante um período de transição com termo em 31 de dezembro de 2023, os seguintes prazos de reembolso:

3.  Os Estados-Membros podem decidir que os depósitos a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, sejam sujeitos a um prazo de reembolso maior, o qual não pode exceder três meses a contar da data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à determinação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea a), ou em que uma autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea b.

4.  Durante o período de transição com termo em 31 de dezembro de 2023, caso não possam disponibilizar no prazo de sete dias úteis o montante ou montantes reembolsáveis, os SGD asseguram que os depositantes tenham acesso, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido, a um montante adequado dos seus depósitos cobertos para fazerem face ao custo de vida.

Os SGD só facultam o acesso ao montante adequado a que se refere o primeiro parágrafo com base nos dados fornecidos por si próprios ou pela instituição de crédito.

O montante adequado a que se refere o primeiro parágrafo é deduzido do montante reembolsável a que se refere o artigo 7.o.

5.  O reembolso a que se referem os n.os 1 e 4 pode ser diferido caso:

6.  O montante reembolsável é disponibilizado sem necessidade de apresentar um pedido ao SGD. Para esse efeito, a instituição de crédito comunica as informações necessárias sobre os depósitos e os depositantes logo que tal lhe seja solicitado pelo SGD.

7.  A correspondência entre o SGD e o depositante deve ser redigida:

Se uma instituição de crédito operar diretamente noutro Estado-Membro sem ter estabelecido sucursais, as informações são prestadas na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta.

8.  Não obstante o prazo fixado no n.o 1 do presente artigo, caso o depositante ou o titular do direito aos montantes detidos numa conta ou neles interessado tenha sido acusado por uma infração decorrente de branqueamento de capitais ou com ele relacionada, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60/CE, o SGD pode suspender todos os pagamentos que digam respeito ao depositante em causa enquanto a decisão de justiça não tiver sido proferida.

9.  Não há lugar a reembolso caso não se tenha registado nenhuma operação relativa ao depósito nos últimos 24 meses e o valor do depósito seja inferior aos custos administrativos em que o SGD incorreria ao efetuar o reembolso.