Artigo 12.o Empréstimos entre SGD

a) O SGD mutuário não tem capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, devido à falta dos recursos financeiros disponíveis a que se refere o artigo 10.o;

b) O SGD mutuário recorreu às contribuições extraordinárias a que se refere o artigo 10.o, n.o 8;

c) O SGD mutuário assume o compromisso legal de que os fundos tomados de empréstimo serão utilizados para pagamento de direitos nos termos do artigo 9.o, n.o 1;

d) O SGD mutuário não está, nesse momento, sujeito à obrigação de reembolsar um empréstimo a outros SGD nos termos do presente artigo;

e) O sistema mutuário indica o montante solicitado;

f) O montante total do empréstimo concedido não excede 0,5 % dos depósitos cobertos do SGD mutuário;

g) O SGD mutuário informa sem demora a EBA e indica-lhe as razões pelas quais estão reunidas as condições enumeradas no presente número e o montante solicitado.

a) O SGD mutuário reembolsa o empréstimo no prazo de cinco anos. O SGD mutuário pode efetuar o reembolso em prestações anuais. Os juros vencem-se somente na data do reembolso;

b) A taxa de juro aplicada é, no mínimo, equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo;

c) O sistema mutuante comunica à EBA a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.