+Artigo 14.o Informação dos credores conhecidos
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Artigo 14.o Informação dos credores conhecidos
Artigo 14.o
Informação dos credores conhecidos 1. Quando for aberto um processo de liquidação, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou o liquidatário devem informar rápida e individualmente os credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros, salvo nos casos em que a legislação do Estado de origem não exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento. 2. Essa informação, prestada mediante o envio de uma nota, incidirá nomeadamente sobre os prazos a observar, as sanções previstas relativamente a esses prazos, o órgão ou a autoridade habilitados a receber a reclamação dos créditos ou as observações relativas aos créditos e as outras medidas que tenham sido determinadas. Essa nota indicará igualmente se os credores cujos créditos gozem de um privilégio ou de uma garantia real devem reclamar esses créditos. 1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 14 1.
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When winding-up proceedings are opened, the administrative or judicial authority of the home Member State or the liquidator shall without delay individually inform known creditors who have their domiciles, normal places of residence or head offices in other Member States, except in cases where the legislation of the home State does not require lodgement of the claim with a view to its recognition.
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Article 14 2.
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That information, provided by the dispatch of a notice, shall in particular deal with time limits, the penalties laid down in regard to those time limits, the body or authority empowered to accept the lodgement of claims or observations relating to claims and the other measures laid down. Such a notice shall also indicate whether creditors whose claims are preferential or secured in re need lodge their claims.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.07.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0024
- EULAW -
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