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+Artigo 21.o Direitos reais de terceiros ---+Article 21 1. ---+Article 21 2. ---+Article 21 3. ---+Article 21 4. |
Artigo 21.o Direitos reais de terceirosArtigo 21.o Direitos reais de terceiros 1. A aplicação de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação não afectam os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis — tanto bens específicos, como conjuntos de bens não específicos cuja composição esteja sujeita a alterações —, pertencentes a instituições de crédito e que, no momento da aplicação dessas medidas ou da abertura desses processos, se encontrem no território de outro Estado-Membro. 2. Os direitos referidos no n.o 1 são, nomeadamente: a) O direito de realizar ou de fazer realizar os activos e de obter satisfação do crédito através do produto ou dos rendimentos desses activos, nomeadamente em virtude de cauções ou hipotecas; b) O direito exclusivo de cobrança de dívidas, nomeadamente por caução ou cessão da dívida a título de garantia; c) O direito de reivindicar o bem e/ou exigir a sua restituição da parte de quem os possua ou utilize contra a vontade de quem a ele tem direito; d) O direito real sobre os rendimentos de um bem. 3. O direito, inscrito em registo público e oponível a terceiros, que permita obter um direito real na acepção do n.o 1, é considerado um direito real. 4. O n.o 1 não obsta às acções de nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas no n.o 2, alínea l), do artigo 10.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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