TITLE V FINAL PROVISIONS

Artigo 34.o

Execução

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 5 de Maio de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

As disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva são aplicáveis apenas às medidas de saneamento adoptadas ou aos processos de liquidação abertos após a data referida no primeiro parágrafo. As medidas adoptadas e os processos abertos antes dessa data continuam a regular-se pela lei que lhes era aplicável à data de adopção ou da abertura.

2.  Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 35.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 36.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO C 356 de 31.12.1985, p. 55 e

JO C 36 de 8.2.1988, p. 1.

( 2 ) JO C 263 de 20.10.1986, p. 13.

( 3 ) JO C 332 de 30.10.1998, p. 13.

( 4 ) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1987 (JO C 99 de 13.4.1987, p. 211), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO C 342 de 20.12.1993, p. 30), posição comum do Conselho de 17 de Julho de 2000 (JO C 300 de 20.10.2000, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001.

( 5 ) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

( 6 ) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.

( 7 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

( 8 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

( 9 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173, de 12.6.2014, p. 190).

( 10 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173, de 12.6.2014, p. 349).