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+Artigo 2.o 3 |
Artigo 2.o 33. A presente diretiva não afeta as restrições impostas pelo direito nacional dos Estados-Membros em matéria de transferência dos direitos dos credores ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, que não se tenha vencido, ou que se tenha vencido há menos de 90 dias, ou que não esteja resolvido nos termos do direito civil nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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