Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva aplica-se a:

2.   No que diz respeito aos contratos de crédito abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, a presente diretiva não afeta os princípios do direito contratual nem os princípios do direito civil estabelecidos nos termos do direito nacional no que se refere à transferência dos direitos dos credores ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, nem a proteção concedida aos consumidores ou a outros devedores, nomeadamente nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (UE) n.o 1215/2012 e das Diretivas 93/13/CEE, 2008/48/CE e 2014/17/UE, bem como das disposições nacionais que as transpõem, ou de outras disposições pertinentes do direito nacional e da União relativas à proteção dos consumidores e dos direitos dos devedores.

3.   A presente diretiva não afeta as restrições impostas pelo direito nacional dos Estados-Membros em matéria de transferência dos direitos dos credores ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, que não se tenha vencido, ou que se tenha vencido há menos de 90 dias, ou que não esteja resolvido nos termos do direito civil nacional.

4.   A presente diretiva não afeta os requisitos previstos no direito nacional dos Estados-Membros em matéria de gestão dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, sempre que o adquirente dos créditos seja uma entidade com objeto específico de titularização, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), desde que o direito nacional em questão:

5.   A presente diretiva não se aplica:

6.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente diretiva a gestão dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, efetuada por notários e oficiais de justiça, tal como definidos no direito nacional, ou por advogados, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), sempre que, no âmbito da sua atividade profissional, exerçam atividades de gestão de créditos.