+Artigo 3.o 9)
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Artigo 3.o 9)
«Atividades de gestão de créditos», uma ou mais das seguintes atividades:
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a)
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Cobrança ou recuperação junto do devedor, nos termos do direito nacional, dos pagamentos devidos relacionados com os direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou com o contrato de crédito propriamente dito;
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b)
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Renegociação com o devedor, nos termos do direito nacional, dos termos e condições relacionados com os direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou com o contrato de crédito propriamente dito, de acordo com as instruções dadas pelo adquirente de créditos, sempre que o gestor de créditos não seja um intermediário de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2008/48/CE ou do artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2014/17/UE;
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c)
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Tratamento das reclamações relacionadas com os direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou com o contrato de crédito propriamente dito;
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d)
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Informação ao devedor sobre quaisquer alterações às taxas de juros ou aos encargos ou sobre pagamentos devidos relacionados com os direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou com o contrato de crédito propriamente dito;
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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