|
+Artigo 5.o 3 |
Artigo 5.o 33. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem recusar a concessão da autorização referida no artigo 4.o, n.o 1, se a requerente não cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo e, se for o caso, no artigo 6.o, n.o 2, alínea a). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|