Artigo 5.o Requisitos para a concessão de uma autorização

a)

A requerente é uma pessoa coletiva na aceção do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede situa-se no Estado-Membro em que o requerente solicita autorização;

b)

Os membros do órgão de direção ou de administração da requerente têm idoneidade, demonstrada através de prova de que:

c)

O órgão de direção ou de administração da requerente possui, no seu conjunto, os devidos conhecimentos e a experiência necessários para exercer as suas funções de forma competente e responsável;

d)

As pessoas que detêm participações qualificadas na requerente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, têm idoneidade, demonstrada pelo facto de preencherem os requisitos estabelecidos na alínea b), subalíneas i) e iv), do presente número;

e)

A requerente dispõe de sistemas de governação sólidos e de mecanismos de controlo interno adequados, nomeadamente procedimentos de gestão de riscos e contabilísticos que garantem o respeito pelos direitos do devedor e a conformidade com as leis que regem os direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou o contrato de crédito propriamente dito, e com o Regulamento (UE) 2016/679;

f)

A requerente aplica uma política adequada que garante a conformidade com as regras em matéria de proteção e tratamento leal e diligente dos devedores, nomeadamente tendo em conta a sua situação financeira e, se disponível, a necessidade de esses devedores serem orientados para contactarem serviços de aconselhamento sobre dívidas ou serviços sociais;

g)

A requerente tem instituídos procedimentos internos adequados e específicos que garantem o registo e o tratamento das reclamações dos devedores;

h)

A requerente estabeleceu procedimentos adequados de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sempre que as disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 designem os gestores de créditos como entidades obrigadas para efeitos de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

i)

A requerente está sujeita aos requisitos em matéria de comunicação e divulgação pública de informação por força do direito nacional aplicável.