+Artigo 13.o 2

Artigo 13.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que caso um gestor de créditos que tenha obtido uma autorização nos termos do artigo 4.o, n.o 1, num Estado-Membro de origem pretenda prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento, o gestor de créditos apresente às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as seguintes informações:

a)

O Estado-Membro de acolhimento no qual o gestor de créditos pretende prestar serviços e o Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem e caso o gestor de créditos já tenha tomado conhecimento desta informação;

b)

Se aplicável, o endereço da sucursal do gestor de créditos no Estado-Membro de acolhimento;

c)

Se aplicável, a identidade e o endereço do prestador de serviços de gestão de créditos no Estado-Membro de acolhimento;

d)

A identidade das pessoas responsáveis pela gestão do exercício de atividades de gestão de créditos no Estado-Membro de acolhimento;

e)

Se for o caso, dados sobre as medidas adotadas para adaptar os procedimentos internos, os sistemas de governação e os mecanismos de controlo interno do gestor de créditos destinados a garantir a conformidade com as leis aplicáveis aos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito ou ao próprio contrato de crédito;

f)

Uma descrição dos procedimentos estabelecidos para efeitos de cumprimento das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sempre que o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 designa os gestores de créditos como entidades obrigadas para efeitos de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

g)

Que o gestor de créditos dispõe dos meios adequados para comunicar na língua do Estado-Membro de acolhimento ou na língua em que foi redigido o contrato de crédito;

h)

Se o gestor de créditos está ou não autorizado a receber e deter fundos dos devedores no seu Estado-Membro de origem.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

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