Artigo 13.o Liberdade de prestação de serviços de gestão de créditos num Estado-Membro de acolhimento

1.   Os Estados-Membros asseguram que um gestor de créditos que tenha obtido uma autorização nos termos do artigo 4.o, n.o 1, num Estado-Membro de origem tenha o direito de prestar na União os serviços abrangidos por essa autorização, sem prejuízo das restrições ou dos requisitos estabelecidos no direito nacional do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com a presente diretiva, incluindo, se for o caso, a proibição de receber e deter fundos dos devedores, que não estejam relacionados com outros requisitos de autorização dos gestores de créditos, ou com os requisitos estabelecidos para a renegociação dos termos e condições relacionados com os direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito ou com o contrato de crédito propriamente dito.

2.   Os Estados-Membros asseguram que caso um gestor de créditos que tenha obtido uma autorização nos termos do artigo 4.o, n.o 1, num Estado-Membro de origem pretenda prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento, o gestor de créditos apresente às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as seguintes informações:

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem, no prazo de 45 dias a contar da sua receção, comunicar todas as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, que devem acusar sem demora a respetiva receção. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam subsequentemente o gestor de créditos da data em que as informações foram comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e da data em que estas autoridades competentes acusaram a receção das informações. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam igualmente todas as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem.

4.   Os Estados-Membros asseguram que um gestor de créditos tenha o direito de interpor recurso em tribunal se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem não comunicarem as informações referidas no n.o 2.

5.   Os Estados-Membros asseguram que o gestor de créditos possa começar a prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento a contar de uma das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:

6.   Os Estados-Membros asseguram que um gestor de créditos informe as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de qualquer alteração posterior das informações que devem ser comunicadas nos termos do n.o 2. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram a conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 3, 4 e 5.

7.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento inscrevam na lista ou no registo referido no artigo 9.o os gestores de créditos autorizados a exercer atividades de gestão de créditos no seu território e as informações sobre o seu Estado-Membro de origem.