|
+Artigo 14.o 6 |
Artigo 14.o 66. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham o direito a decidir as medidas mais adequadas a tomar em cada caso individual por forma a dar cumprimento ao pedido de assistência pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|