Artigo 14.o Supervisão dos gestores de créditos que prestam serviços transfronteiriços

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem analisem e avaliem o cumprimento contínuo dos requisitos estabelecidos pela presente diretiva por parte de um gestor de créditos que exerça atividades de gestão de créditos num Estado-Membro de acolhimento.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tenham competência para supervisionar, investigar e impor sanções administrativas e medidas corretivas aos gestores de créditos no que respeita aos requisitos da presente diretiva quando estes exercem as suas atividades de gestão de créditos num Estado-Membro de acolhimento.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comuniquem as medidas tomadas em relação ao gestor de créditos às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e, quando apropriado, do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem.

4.   Os Estados-Membros asseguram que se um gestor de créditos exercer atividades de gestão de créditos num Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e, quando apropriado, as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem, cooperem estreitamente no desempenho das suas funções e deveres, em particular na realização de verificações, investigações e inspeções no local.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, no exercício das suas funções e deveres previstos na presente diretiva, solicitem assistência às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento para a realização de uma inspeção no local de uma sucursal, ou de um prestador de serviços de gestão de créditos nomeado, num Estado-Membro de acolhimento. A inspeção no local de uma sucursal ou de um prestador de serviços de gestão de créditos deve ser realizada nos termos do ordenamento jurídico do Estado-Membro onde a inspeção é efetuada.

6.   Os Estados-Membros devem ainda assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham o direito a decidir as medidas mais adequadas a tomar em cada caso individual por forma a dar cumprimento ao pedido de assistência pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

7.   Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento decidirem realizar inspeções no local em nome e por conta das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, devem informar, sem demora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos respetivos resultados.

8.   Por iniciativa própria, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem realizar verificações, inspeções e investigações relativamente às atividades de gestão de créditos exercidas no seu território por parte de um gestor de créditos autorizado num Estado-Membro de origem. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem fornecer sem demora os resultados dessas verificações, inspeções e investigações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

9.   Os Estados-Membros asseguram que, se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tiverem provas de que um gestor de créditos que exerce atividades de gestão de créditos no seu território, nos termos do artigo 13.o, está a violar as normas aplicáveis, nomeadamente as obrigações decorrentes das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, transmitem essas provas às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e solicitam que estas tomem medidas adequadas, sem prejuízo dos poderes de supervisão, de investigação e dos poderes sancionatórios das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento relativamente ao gestor de créditos nos termos do direito nacional, nomeadamente os poderes de supervisão e de investigação aplicáveis ao crédito ou ao contrato de crédito.

10.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem, disponham de provas de que um gestor de créditos viola as obrigações previstas na presente diretiva ou nas normas nacionais aplicáveis ao crédito ou ao contrato de crédito, transmitem essas provas às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e solicitam que estas tomem as medidas adequadas, sem prejuízo dos poderes de supervisão, de investigação e dos poderes sancionatórios das autoridades competentes do Estado-Membro onde o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento.

11.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comuniquem as informações relativas a quaisquer processos administrativos ou de outro tipo iniciados em relação às provas fornecidas pelo Estado-Membro de acolhimento, ou quaisquer sanções administrativas e medidas corretivas tomadas contra o gestor de créditos ou a uma decisão fundamentada sobre o motivo pelo qual não foram tomadas quaisquer medidas, às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que enviaram essas provas, o mais tardar dois meses após a data do pedido referido no n.o 9. Se for iniciado um processo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar regularmente as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento acerca do respetivo estado.

12.   Os Estados-Membros asseguram que, caso um gestor de créditos continue a violar as normas aplicáveis, nomeadamente as suas obrigações decorrentes da presente diretiva, e após as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento terem informado o Estado-Membro de origem, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham o direito de impor sanções administrativas e medidas corretivas adequadas para salvaguardar o cumprimento da presente diretiva sempre que se verificar uma das seguintes situações:

As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem impor as sanções administrativas e medidas corretivas a que se refere o primeiro parágrafo, independentemente de quaisquer sanções administrativas e medidas corretivas já impostas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem proibir o exercício de outras atividades por parte de um gestor de créditos que viole as normas aplicáveis nesse Estado-Membro, nomeadamente as suas obrigações decorrentes da presente diretiva, até que seja tomada uma decisão adequada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou até que o gestor de créditos tome medidas para sanar a infração.