+Artigo 14.o 12

Artigo 14.o 12

12.   Os Estados-Membros asseguram que, caso um gestor de créditos continue a violar as normas aplicáveis, nomeadamente as suas obrigações decorrentes da presente diretiva, e após as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento terem informado o Estado-Membro de origem, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham o direito de impor sanções administrativas e medidas corretivas adequadas para salvaguardar o cumprimento da presente diretiva sempre que se verificar uma das seguintes situações:

a)

Não foi tomada qualquer medida adequada e eficaz pelo gestor de créditos para sanar a infração num prazo razoável; ou

b)

Em caso de urgência, em que seja necessário atuar imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos devedores.

As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem impor as sanções administrativas e medidas corretivas a que se refere o primeiro parágrafo, independentemente de quaisquer sanções administrativas e medidas corretivas já impostas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem proibir o exercício de outras atividades por parte de um gestor de créditos que viole as normas aplicáveis nesse Estado-Membro, nomeadamente as suas obrigações decorrentes da presente diretiva, até que seja tomada uma decisão adequada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou até que o gestor de créditos tome medidas para sanar a infração.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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