+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que um adquirente de créditos não fique sujeito a quaisquer requisitos adicionais para a compra dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, para além dos que estão previstos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou nas disposições aplicáveis do direito em matéria de defesa dos consumidores, do direito contratual, do direito civil ou do direito penal. Os Estados-Membros asseguram que o direito nacional e da União relevante, nomeadamente em matéria de execução de contratos, defesa dos consumidores, direitos dos devedores, concessão de créditos, sigilo bancário e direito penal continue a ser aplicável ao adquirente de créditos após a transferência, para o adquirente, dos direitos do credor ao abrigo do contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito. O nível de proteção assegurado por força do direito nacional e da União aos consumidores e a outros devedores, bem como as normas em matéria de insolvência, não são afetados pela transferência dos direitos do credor ao abrigo do contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, para o adquirente de créditos, sem prejuízo das normas nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de letras e livranças.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.