+Artigo 17.o 5

Artigo 17.o 5

5.   Os Estados-Membros asseguram que o gestor de créditos nomeado, ou a entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalíneas i) ou iii), dê cumprimento, em nome e por conta do adquirente de créditos, às obrigações impostas ao adquirente de créditos nos termos do n.o 2 do presente artigo e dos artigos 18.o e 20.°. Nos casos em que não tenha sido nomeado um gestor de créditos ou uma entidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), o adquirente de créditos ou o seu representante continuam a estar sujeitos ao cumprimento dessas obrigações.

Os Estados-Membros podem exigir que o gestor de créditos nomeado, ou a entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), dê cumprimento, em nome e por conta do adquirente de créditos, às obrigações que recaem sobre o adquirente de créditos por força do direito nacional, nomeadamente as relativas ao n.o 3 do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.