+Artigo 19.o Representante dos adquirentes de créditos de países terceiros
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Artigo 19.o Representante dos adquirentes de créditos de países terceiros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que, assim que ocorrer a transferência dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, um adquirente de créditos que não resida na União, ou que não tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União designe por escrito um representante que resida na União, ou que tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União.
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Artigo 19.o 2
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2. O representante referido no n.o 1 deve ser, para além ou em lugar do adquirente de créditos, o interlocutor das autoridades competentes em relação a todas as questões relativas ao cumprimento contínuo da presente diretiva e assumir a total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas ao adquirente de créditos ao abrigo das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
- EULAW -
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