+TÍTULO III ADQUIRENTES DE CRÉDITOS
---+Artigo 15.o Direito à informação em relação aos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo ou ao contrato de crédito não produtivo propriamente dito
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
------+Artigo 15.o 3
------+Artigo 15.o 4
------+Artigo 15.o 5
---+Artigo 16.o Normas técnicas de execução relativas aos modelos de dados
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4
------+Artigo 16.o 5
------+Artigo 16.o 6
------+Artigo 16.o 7
------+Artigo 16.o 8
---+Artigo 17.o Obrigações dos adquirentes de créditos
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
------+Artigo 17.o 3
------+Artigo 17.o 4
------+Artigo 17.o 5
---+Artigo 18.o Recurso a gestores de créditos ou a outras entidades
------+Artigo 18.o 1
------+Artigo 18.o 2
------+Artigo 18.o 3
---+Artigo 19.o Representante dos adquirentes de créditos de países terceiros
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
---+Artigo 20.o Transferência dos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, por um adquirente de créditos e comunicação às autoridades competentes
------+Artigo 20.o 1
------+Artigo 20.o 2
------+Artigo 20.o 3

TÍTULO III ADQUIRENTES DE CRÉDITOS

TÍTULO III ADQUIRENTES DE CRÉDITOS

1. Visão geral

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Artigo 15.o Direito à informação em relação aos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo ou ao contrato de crédito não produtivo propriamente dito
Artigo 16.o Normas técnicas de execução relativas aos modelos de dados
Artigo 17.o Obrigações dos adquirentes de créditos
Artigo 18.o Recurso a gestores de créditos ou a outras entidades
Artigo 19.o Representante dos adquirentes de créditos de países terceiros
Artigo 20.o Transferência dos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, por um adquirente de créditos e comunicação às autoridades competentes

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.