+Artigo 23.o 2

Artigo 23.o 2

2.   As sanções administrativas e medidas corretivas a que se refere o n.o 1 devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e incluir pelo menos os seguintes elementos:

a)

Uma revogação de uma autorização para a prestação de serviços de gestão de créditos;

b)

Uma injunção que exija que o gestor de créditos ou o adquirente de créditos ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, corrija a infração, cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

c)

Coimas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

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