Artigo 23.o Sanções administrativas e medidas corretivas

a)

Um gestor de créditos não cumpre o requisito estabelecido nas disposições nacionais de transposição do artigo 11.o, ou celebra um acordo de subcontratação que viola as disposições nacionais de transposição do artigo 12.o, ou o prestador de serviços de gestão de créditos ao qual as funções foram subcontratadas incorre numa infração grave das normas jurídicas aplicáveis, incluindo as normas nacionais de transposição da presente diretiva;

b)

Os sistemas de governação e os mecanismos de controlo interno de um gestor de créditos, previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), não permitem assegurar o respeito dos direitos do devedor e o cumprimento das regras relativas à proteção dos dados pessoais;

c)

A política de um gestor de créditos é inadequada para o tratamento apropriado dos devedores, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea f);

d)

Os procedimentos internos de um gestor de créditos, previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea g), não preveem o registo e o tratamento das reclamações dos devedores nos termos das obrigações estabelecidas nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

e)

Um adquirente de créditos ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, não comunica as informações previstas nas disposições nacionais de transposição dos artigos 18.o e 20.o;

f)

Um adquirente de créditos ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, não cumpre os deveres constantes das disposições nacionais de transposição do artigo 17.o;

g)

Um adquirente de créditos não cumpre os deveres constantes das disposições nacionais de transposição do artigo 19.o;

h)

Uma instituição de crédito não comunica as informações previstas nas disposições nacionais de transposição do artigo 15.o;

i)

Um gestor de créditos permite a uma ou mais pessoas que não cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), tornarem-se ou permanecerem membros do órgão de direção ou de administração;

j)

Um gestor de créditos não cumpre os requisitos estabelecidos nas disposições nacionais de transposição do artigo 24.o;

k)

Um adquirente de créditos ou, se aplicável, os gestores de créditos ou qualquer entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), não cumprem as disposições nacionais de transposição do artigo 10.o;

l)

Um gestor de créditos recebe e detém fundos dos devedores quando tal não é permitido num Estado-Membro, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b);

m)

Um gestor de créditos não cumpre os requisitos estabelecidos nas disposições nacionais de transposição do artigo 6.o, n.o 2.

a)

Uma revogação de uma autorização para a prestação de serviços de gestão de créditos;

b)

Uma injunção que exija que o gestor de créditos ou o adquirente de créditos ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, corrija a infração, cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

c)

Coimas.

a)

A gravidade e a duração da infração;

b)

O grau de responsabilidade do gestor de créditos ou do adquirente de créditos ou, se aplicável, do seu representante designado nos termos do artigo 19.o, responsável pela infração;

c)

A solidez financeira do gestor de créditos ou do adquirente de créditos responsável pela infração, nomeadamente por referência ao volume de negócios total de uma pessoa coletiva ou ao rendimento anual de uma pessoa singular;

d)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por causa da infração por parte do gestor de créditos ou do adquirente de créditos ou, se aplicável, do seu representante designado nos termos do artigo 19.o, responsável pela infração, na medida em que esses lucros ou perdas possam ser determinados;

e)

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f)

O nível de cooperação do gestor de créditos ou do adquirente de créditos responsável pela infração com as autoridades competentes;

g)

Infrações anteriores do gestor de créditos ou do adquirente de créditos ou, se aplicável, do seu representante designado nos termos do artigo 19.o, responsável pela infração;

h)

Quaisquer consequências sistémicas potenciais ou reais da infração.