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+Artigo 23.o 5 |
Artigo 23.o 55. Cabe aos Estados-Membros assegurar que as autoridades competentes possam aplicar as sanções administrativas e as medidas corretivas previstas no n.o 2 aos membros do órgão de direção ou de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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