+Artigo 23.o 8

Artigo 23.o 8

8.   Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas para as infrações que, por força do seu direito nacional, estão sujeitas a sanção penal. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições de direito penal pertinentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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