+Artigo 28.o 3)

Artigo 28.o 3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-A

Cessão dos direitos do credor ou do próprio contrato de crédito

1.   Caso os direitos do mutuante ao abrigo de um contrato de crédito ou o próprio contrato de crédito sejam cedidos a um terceiro, o consumidor pode exercer em relação ao cessionário qualquer meio de defesa que o consumidor pudesse invocar perante o mutuante inicial, incluindo o direito à indemnização, desde que esta seja permitida no Estado-Membro em causa.

2.   O consumidor deve ser informado da cessão referida no n.o 1, a menos que o mutuante inicial, de comum acordo com o cessionário, continue a assegurar o serviço do crédito perante o consumidor.»

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.