+Artigo 28.o Alteração da Diretiva 2014/17/UE
---+Artigo 28.o 1)
---+Artigo 28.o 2)
---+Artigo 28.o 3)
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Artigo 28.o Alteração da Diretiva 2014/17/UE
A Diretiva 2014/17/UE é alterada do seguinte modo:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 28.o 1)
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É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 27.o-A
Informação relativa à alteração dos termos e condições de um contrato de crédito
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que, antes de uma modificação dos termos e condições de um contrato de crédito, o mutuante transmita as seguintes informações ao consumidor:
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a)
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Uma descrição clara das alterações propostas e, se for o caso, da necessidade de obter o consentimento do consumidor, ou das alterações introduzidas por força da lei;
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b)
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O prazo para a aplicação das alterações referidas na alínea a);
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c)
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Os meios de reclamação à disposição do consumidor no que diz respeito às alterações referidas na alínea a);
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d)
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O prazo disponível para apresentação de uma tal reclamação;
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e)
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O nome e o endereço da autoridade competente à qual o consumidor pode apresentar uma tal reclamação.»;
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Artigo 28.o 2)
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O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:
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a)
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O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros exigem que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam, quando apropriado, envidar esforços no sentido de agirem com ponderação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Tais medidas de reestruturação de créditos devem ter nomeadamente em conta a situação em que se encontra o consumidor e podem consistir, entre outras possibilidades, no seguinte:
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a)
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O refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;
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b)
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Uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, que poderá prever, entre outros:
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i)
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a extensão do prazo do contrato de crédito,
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ii)
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a alteração do tipo de contrato de crédito,
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iii)
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o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período,
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iv)
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a alteração da taxa de juros,
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v)
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a suspensão temporária do pagamento de prestações,
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vii)
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a conversão de moeda,
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viii)
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o perdão parcial e a consolidação da dívida.»;
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b)
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É inserido o seguinte número:
«1-A. A lista de possíveis medidas de reestruturação de créditos prevista no n.o 1, alínea b), é aplicável sem prejuízo das normas estabelecidas no direito nacional e não exige que os Estados-Membros prevejam todas essas medidas no direito nacional.»;
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Artigo 28.o 3)
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É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.o-A
Cessão dos direitos do credor ou do próprio contrato de crédito
1. Caso os direitos do mutuante ao abrigo de um contrato de crédito ou o próprio contrato de crédito sejam cedidos a um terceiro, o consumidor pode exercer em relação ao cessionário qualquer meio de defesa que o consumidor pudesse invocar perante o mutuante inicial, incluindo o direito à indemnização, desde que esta seja permitida no Estado-Membro em causa.
2. O consumidor deve ser informado da cessão referida no n.o 1, a menos que o mutuante inicial, de comum acordo com o cessionário, continue a assegurar o serviço do crédito perante o consumidor.»
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
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