+Artigo 12.o Análise do pedido
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Artigo 12.o Análise do pedido

Análise do pedido

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, a ESMA analisa o pedido de registo ou de extensão do registo com base no cumprimento pelo repositório de titularizações do disposto no presente capítulo e adota uma decisão de concessão ou de recusa do registo ou de extensão de registo devidamente fundamentada.
Artigo 12.o 2.	A decisão tomada pela ESMA nos termos do n.o 1 produz efeitos a partir do quinto dia útil a contar da sua adoção.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
EULAW -
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