+Artigo 15.o Cancelamento do registo
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.

Artigo 15.o Cancelamento do registo

Cancelamento do registo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	Sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA cancela o registo de um repositório de titularizações caso este: a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores; b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou c) Tenha deixado de satisfazer as condições de concessão do registo.
Artigo 15.o 2.	A ESMA notifica sem demora injustificada a autoridade competente relevante a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, da decisão de cancelar o registo do repositório de titularizações.
Artigo 15.o 3.	A autoridade competente do Estado-Membro em que um repositório de titularizações presta serviços e exerce atividade que considere verificar-se uma das condições a que se refere o n.o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para o cancelamento do registo do repositório de titularizações em causa. Caso decida não cancelar o registo do repositório de titularizações em causa, a ESMA fundamenta de forma circunstanciada a sua decisão.
Artigo 15.o 4.	A autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo é a autoridade designada nos termos do artigo 29.o do presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
EULAW -
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