+Artigo 21.o Requisitos relativos à padronização
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.
---+Artigo 21.o 7.
---+Artigo 21.o 8.
---+Artigo 21.o 9.
---+Artigo 21.o 10.

Artigo 21.o Requisitos relativos à padronização

Requisitos relativos à padronização

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial preenchem o requisito de retenção do risco nos termos do artigo 6.o.
Artigo 21.o 2.
O risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes da titularização são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.
Artigo 21.o 3.
Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos da titularização baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, e não em fórmulas ou derivados complexos.
Artigo 21.o 4.

Caso tenha sido apresentada uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata:

a) 

Não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização, a menos que circunstâncias excecionais exijam que um montante fique retido a fim de ser utilizado, no interesse dos investidores, para despesas destinadas a evitar a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes;

b) 

Os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os investidores através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização;

c) 

A hierarquia de reembolso das posições de titularização não pode ser revertida no que respeita à sua senioridade; e

d) 

Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das posições em risco subjacentes pelo valor de mercado.
Artigo 21.o 5.
As operações que se caracterizem por uma prioridade não sequencial de pagamentos incluem condições de desencadeamento ligadas ao desempenho das posições em risco subjacentes que resultam na reversão da prioridade dos pagamentos para pagamentos sequenciais efetuados por ordem de senioridade. Essas condições de desencadeamento ligadas ao desempenho incluem pelo menos a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes abaixo de um limiar predeterminado.
Artigo 21.o 6.

A documentação da operação prevê as adequadas cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento da cessação do período renovável caso a titularização seja uma titularização renovável, incluindo pelo menos o seguinte:

a) 

Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar;

b) 

A ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao cedente ou ao gestor de créditos;

c) 

O valor das posições em risco subjacentes detidas pela EOET fica abaixo de um limiar predeterminado (evento de desencadeamento da amortização antecipada); e

d) 

Incapacidade para gerar um número suficiente de novas posições em risco subjacentes que assegurem a qualidade de crédito predeterminada (condição de desencadeamento da cessação do período renovável).
Artigo 21.o 7.

A documentação da operação especifica claramente:

a) 

As obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares;

b) 

Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que o incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço, tais como uma disposição contratual que permita a substituição do gestor de créditos em tais casos; e

c) 

Disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados, dos prestadores de liquidez e do banco-conta no qual está sediada a conta da transação em caso de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável.
Artigo 21.o 8.
O gestor de créditos deve ter competências especializadas na gestão de posições em risco de natureza similar às titularizadas e dispor de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco.
Artigo 21.o 9.
A documentação da operação deve expor em termos claros e coerentes definições, vias de recurso e medidas a aplicar em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos. A documentação da operação especifica claramente as prioridades de pagamento, os eventos que desencadeiam alterações nessas prioridades de pagamento, bem como a obrigação de comunicar a ocorrência de tais eventos. É comunicada aos investidores, sem demora injustificada, qualquer alteração das prioridades dos pagamentos que não prejudique significativamente o reembolso da posição de titularização.
Artigo 21.o 10.
A documentação da operação deve incluir disposições claras que facilitem a resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores, sendo os direitos de voto claramente definidos e atribuídos aos detentores de obrigações e as responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias para com os investidores claramente identificadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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