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+Artigo 26.o 7. |
Artigo 26.o 7.A documentação respeitante ao programa ABCP especifica claramente:
a)
As responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias, caso existam, para com os investidores;
b)
As obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do patrocinador, que deve ter experiência na contratação de crédito, do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares;
c)
Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que uma situação de incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço;
d)
As disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta a nível do programa ABCP na sequência de incumprimento, insolvência ou outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando a facilidade de liquidez não cubra esses eventos;
e)
Que, em caso de ocorrência de determinados eventos, de incumprimento ou de insolvência do patrocinador, estão previstas medidas corretivas para obter, consoante adequado, a cobertura do compromisso de financiamento pela garantia ou a substituição do prestador da facilidade de liquidez; e
f)
Que a facilidade de liquidez é utilizada e os valores mobiliários em fase de vencimento são reembolsados no caso de o patrocinador não renovar o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez antes da sua caducidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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