+Artigo 27.o 1.

Artigo 27.o 1.

Os cedentes e os patrocinadores notificam conjuntamente a ESMA, por meio do modelo a que se refere o n.o 7 do presente artigo, caso a titularização preencha os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o, ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E (“notificação STS”). No caso de um programa ABCP, apenas o patrocinador é responsável pela notificação do referido programa e, no âmbito desse programa, das operações ABCP que cumpram o artigo 24.o. No caso de uma titularização sintética, o cedente é o único responsável pela notificação.

A notificação STS deve incluir uma explicação do cedente e do patrocinador sobre a forma como foram cumpridos os critérios STS estabelecidos nos artigos 20.o a 22.o, nos artigos 24.o a 26.o ou nos artigos 26.o-B a 26.o-E.

A ESMA publica as notificações STS no seu sítio Web oficial por força do n.o 5. Os cedentes e os patrocinadores de uma titularização informam as respetivas autoridades competentes da notificação STS e designam entre si uma entidade que será o primeiro ponto de contacto para os investidores e as autoridades competentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.