+Artigo 27.o Requisitos da notificação STS
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Artigo 27.o Requisitos da notificação STS

Requisitos da notificação STS

1. Visão geral

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Artigo 27.o 1.
Os cedentes e os patrocinadores notificam conjuntamente a ESMA, por meio do modelo a que se refere o n.o 7 do presente artigo, caso a titularização preencha os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o, ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E (“notificação STS”). No caso de um programa ABCP, apenas o patrocinador é responsável pela notificação do referido programa e, no âmbito desse programa, das operações ABCP que cumpram o artigo 24.o. No caso de uma titularização sintética, o cedente é o único responsável pela notificação.

A notificação STS deve incluir uma explicação do cedente e do patrocinador sobre a forma como foram cumpridos os critérios STS estabelecidos nos artigos 20.o a 22.o, nos artigos 24.o a 26.o ou nos artigos 26.o-B a 26.o-E.

A ESMA publica as notificações STS no seu sítio Web oficial por força do n.o 5. Os cedentes e os patrocinadores de uma titularização informam as respetivas autoridades competentes da notificação STS e designam entre si uma entidade que será o primeiro ponto de contacto para os investidores e as autoridades competentes.
Artigo 27.o 2.
►M1  O cedente, o patrocinador ou a EOET podem utilizar o serviço de um terceiro autorizado nos termos do artigo 28.o para avaliar se uma determinada titularização está em conformidade com os artigos 19.o a 22.o, os artigos 23.o a 26.o ou os artigos 26.o-A a 26.o-E. ◄ No entanto, a utilização desse serviço não pode, em quaisquer circunstâncias, afetar a responsabilidade do cedente, do patrocinador ou da EOET relativamente às suas obrigações legais decorrentes do presente regulamento. A utilização de tal serviço não afeta as obrigações impostas aos investidores institucionais, como previsto no artigo 5.o.

►M1  Caso o cedente, o patrocinador ou a EOET utilizem os serviços de terceiros autorizados nos termos do artigo 28.o para avaliarem se uma titularização está em conformidade com o disposto nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E, a notificação STS inclui uma declaração que indique que a conformidade com os critérios STS foi confirmada por esses terceiros autorizados. ◄ A notificação inclui o nome do terceiro autorizado, o seu lugar de estabelecimento e o nome da autoridade competente que o autorizou.
Artigo 27.o 3.

Caso o cedente ou o mutuante inicial não seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecida na União, a notificação por força do n.o 1 do presente artigo é acompanhada de:

a) 

Uma confirmação do cedente ou do mutuante inicial de que a concessão de crédito é feita com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento de créditos claramente estabelecidos e de que o cedente ou mutuante inicial dispõe de sistemas eficazes para aplicar tais processos nos termos do artigo 9.o do presente regulamento; e

b) 

Uma declaração do cedente ou mutuante inicial que indique se a concessão de crédito a que se refere a alínea a) está sujeita a supervisão.
Artigo 27.o 4.
O cedente e, quando aplicável, o patrocinador notificam imediatamente a ESMA e informam a sua autoridade competente quando uma titularização deixar de preencher os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E.
Artigo 27.o 5.
►M1  A ESMA mantém, no seu sítio Web oficial, uma lista de todas as titularizações que lhe foram notificadas pelos cedentes e pelos patrocinadores como preenchendo os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E. ◄ A ESMA adiciona imediatamente cada titularização notificada a essa lista, e atualiza a lista caso as titularizações deixem de ser consideradas STS na sequência de uma decisão das autoridades competentes ou de uma notificação do cedente ou do patrocinador. Caso a autoridade competente tenha aplicado sanções administrativas nos termos do artigo 32.o, notifica imediatamente a ESMA desse facto. De imediato, a ESMA indica na lista que uma autoridade competente aplicou sanções administrativas em relação à titularização em causa.
Artigo 27.o 6.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que o cedente, o patrocinador e a EOET devem disponibilizar a fim de cumprirem as obrigações referidas no n.o 1.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de outubro de 2021.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 27.o 7.
A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução para estabelecer os modelos a utilizar para a disponibilização de informações a que se refere o n.o 6.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 10 de outubro de 2021.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

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