+Artigo 29.o 5.

Artigo 29.o 5.

Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes para supervisionar a conformidade dos cedentes, dos patrocinadores e das EOET com os artigos 18.o a 27.o e a conformidade de terceiros com o artigo 28.o. ►M1  Os Estados-Membros informam a Comissão e a ESMA da designação das autoridades competentes por força do presente número até 10 de outubro de 2021. Até à designação duma autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 26.o-A a 26.o-E, a autoridade competente designada para supervisionar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 18.o a 27.o aplicáveis em 8 de abril de 2021 deve também supervisionar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 26.o-A a 26.o-E. ◄

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.