+Artigo 34.o Sanções penais
---+Artigo 34.o 1.
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Artigo 34.o Sanções penais
Sanções penais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 34.o 1.
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Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer um regime de sanções administrativas ou medidas corretivas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional.
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Artigo 34.o 2.
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Caso os Estados-Membros tenham decidido, nos termos do n.o 1 do presente artigo, estabelecer sanções penais pelas infrações a que se refere ao artigo 32.o, n.o 1, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para assegurar a ligação com as autoridades judiciais, as autoridades competentes para o exercício da ação penal ou as autoridades de justiça penal na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relacionadas com as investigações ou processos penais instaurados pelas infrações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, e fornecerem essas mesmas informações a outras autoridades competentes bem como à ESMA, à EBA e à EIOPA em cumprimento da sua obrigação de cooperação para efeitos do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
- EULAW -
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