+Artigo 1.o 6.

Artigo 1.o 6.

Os artigos 4.o a 7.° da presente diretiva não são aplicáveis a qualquer restrição à execução de acordos de garantia financeira, a qualquer restrição aos efeitos de acordos de garantia financeira com constituição de penhor, a qualquer cláusula de compensação com vencimento antecipado (close-out netting provisions) ou cláusula de compensação recíproca impostas em virtude do título IV, capítulos V ou VI, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), ou do título V, capítulo III, secção 3, ou capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), nem a qualquer restrição deste tipo imposta por poderes análogos previstos no direito de um Estado-Membro para facilitar a resolução ordenada de qualquer entidade referida no n.o 2, alínea c), subalínea iv), ou alínea d), do presente artigo que seja objeto de salvaguardas pelos menos equivalentes às estabelecidas no título IV, capítulo VII, da Diretiva 2014/59/UE ou no título V, capítulo V, do Regulamento (UE) 2021/23.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0047
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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