+Artigo 4.o Execução de acordos de garantia financeira
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
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Artigo 4.o Execução de acordos de garantia financeira
Execução de acordos de garantia financeira
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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Os Estados-Membros assegurarão que sempre que ocorra um facto que desencadeie a execução, o beneficiário da garantia tenha a possibilidade de realizar de uma das seguintes formas qualquer garantia financeira fornecida ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor e segundo as disposições nele previstas:
a)
Instrumentos financeiros mediante venda ou apropriação, quer compensando o seu valor, quer aplicando-o para liquidação das obrigações financeiras cobertas;
b)
Numerário, quer compensando o seu montante com as obrigações financeiras cobertas, quer aplicando-o para a sua liquidação;
▼M1
c)
Créditos sobre terceiros, mediante venda ou apropriação e compensando o seu valor, ou aplicando-o para liquidação das obrigações financeiras cobertas.
▼B
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Artigo 4.o 2.
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A apropriação só é possível nos seguintes casos:
a)
Ter sido convencionada entre as partes no acordo de garantia financeira com constituição de penhor; e
▼M1
b)
Ter existido acordo entre as partes sobre a avaliação dos instrumentos financeiros e dos créditos sobre terceiros no quadro do acordo de garantia financeira com constituição de penhor.
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Artigo 4.o 4.
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As formas de realizar a garantia financeira referidas no n.o 1 não estão, sob reserva das condições decididas no acordo de garantia financeira com constituição de penhor, sujeitas à obrigação de:
a)
Notificação prévia da intenção de proceder à realização;
b)
As condições da realização serem aprovadas por um tribunal, funcionário público ou outra pessoa;
c)
A realização ser efectuada através de um leilão público ou segundo qualquer outra forma prescrita; ou
d)
Ter decorrido qualquer prazo adicional.
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Artigo 4.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que um acordo de garantia financeira produza efeitos, nas condições nele previstas, não obstante a abertura ou prossecução de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento relativamente ao prestador ou ao beneficiário da garantia.
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Artigo 4.o 6.
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O disposto no presente artigo e nos artigos 5.o, 6.o e 7.o não prejudica qualquer obrigação, imposta nos termos da legislação nacional, de proceder à realização ou avaliação da garantia financeira e ao cálculo das obrigações financeiras cobertas segundo critérios comerciais razoáveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0047
- EULAW -
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