6. As CCP devem incluir, nas suas regras de funcionamento, disposições que definam os procedimentos que devem seguir quando, para atingir os objetivos do processo de recuperação, propuserem:
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a)
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Tomar medidas previstas no seu plano de recuperação, apesar de não se verificarem os indicadores pertinentes; ou
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b)
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Abster-se de tomar medidas previstas no seu plano de recuperação, apesar de se verificarem os indicadores pertinentes.
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Qualquer decisão tomada nos termos do presente número assim como a sua justificação são notificadas sem demora à autoridade competente.