Artigo 9.o Planos de recuperação

1.   As CCP elaboram e mantêm um plano de recuperação que preveja a adoção de medidas em caso de evento de incumprimento, de evento que não de incumprimento e de combinação de ambos, para restabelecer a sua solidez financeira sem qualquer apoio financeiro público extraordinário e para poderem continuar a assegurar funções críticas na sequência de uma deterioração significativa da sua situação financeira ou se existir um risco de violação dos requisitos prudenciais e de capital que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   As medidas incluídas no plano de recuperação devem:

3.   O plano de recuperação deve incluir um quadro de indicadores, baseado no perfil de risco da CCP, que identifique as circunstâncias em que devem ser tomadas as medidas desse plano. Os indicadores, que podem ser de natureza qualitativa ou quantitativa, dizem respeito à solidez financeira e à viabilidade operacional da CCP e deverão permitir que as medidas de recuperação sejam tomadas suficientemente cedo a fim de dar tempo suficiente para a execução do plano.

4.   As CCP estabelecem mecanismos adequados que permitam uma verificação periódica dos indicadores a que se refere o n.o 3. Além disso, informam as respetivas autoridades competentes dos resultados dessa verificação. As autoridades competentes transmitem as informações ao colégio de supervisão, sempre que as considerem importantes.

5.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA, em cooperação com o CERS, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de especificar a lista mínima dos indicadores de natureza qualitativa e quantitativa referidos no n.o 3 do presente artigo.

6.   As CCP devem incluir, nas suas regras de funcionamento, disposições que definam os procedimentos que devem seguir quando, para atingir os objetivos do processo de recuperação, propuserem:

Qualquer decisão tomada nos termos do presente número assim como a sua justificação são notificadas sem demora à autoridade competente.

7.   Se uma CCP pretender acionar o seu plano de recuperação, notifica a autoridade competente sobre a natureza e a dimensão dos problemas que identificou, especificando todas as circunstâncias relevantes e indicando as medidas de recuperação ou outras que tenciona tomar para resolver a situação, bem como o prazo previsto para restabelecer a sua solidez financeira através dessas medidas.

Se a autoridade competente considerar que uma medida de recuperação que a CCP tencione tomar pode causar efeitos adversos significativos no sistema financeiro ou é pouco suscetível de ser eficaz, pode exigir à CCP que se abstenha de tomar essa medida.

Na sequência da notificação recebida nos termos do n.o 6 do presente artigo, segundo parágrafo, a autoridade competente avalia imediatamente se as circunstâncias exigem a utilização de poderes de intervenção precoce em conformidade com o artigo 18.o.

8.   A autoridade competente informa imediatamente a autoridade de resolução e o colégio de supervisão, e a autoridade de resolução informa imediatamente o colégio de resolução, de qualquer notificação recebida nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, e do n.o 7, primeiro parágrafo, bem como de qualquer instrução posterior emitida pela autoridade competente nos termos do n.o 7, segundo parágrafo.

Caso seja informada em conformidade com o n.o 7, primeiro parágrafo, do presente artigo, a autoridade competente restringe ou proíbe, tanto quanto possível sem desencadear um evento de incumprimento, qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo os pagamentos de dividendos e as recompras pela CCP, e pode restringir ou proibir qualquer pagamento de remuneração variável tal como definida pela política de remunerações das CCP nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção, tal como definida no artigo 2.o, ponto 29, do mesmo regulamento.

9.   Pelo menos anualmente e, em qualquer caso, após qualquer alteração da sua estrutura jurídica ou organizativa, das suas atividades ou da sua situação financeira que possa ter efeitos significativos nos seus planos de recuperação ou obrigar à alteração dos mesmos, as CCP reexaminam, testam e, se necessário, atualizam esses planos. As autoridades competentes podem exigir que as CCP atualizem os seus planos de recuperação com maior frequência.

10.   Os planos de recuperação são elaborados de acordo com a secção A do anexo e têm em conta todas as interdependências pertinentes no seio do grupo a que a CCP pertence. As autoridades competentes podem exigir às CCP que incluam informações adicionais nos seus planos de recuperação. Se for caso disso, a autoridade competente da CCP consulta a autoridade competente da empresa-mãe da CCP.

11.   Os planos de recuperação:

12.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA, em cooperação com o CERS, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de especificar mais pormenorizadamente a série de cenários a ponderar para efeitos do n.o 1 do presente artigo. Ao emitir essas orientações, a ESMA tem em conta, se for caso disso, os exercícios dos testes de esforço para efeitos de supervisão.

13.   Caso a CCP faça parte de um grupo e o plano de recuperação inclua acordos contratuais de apoio da empresa-mãe ou intragrupo, o plano de recuperação deve contemplar cenários em que esses acordos não possam ser honrados.

14.   Na sequência de um evento de incumprimento ou de um evento que não de incumprimento, a CCP utiliza um montante adicional dos seus recursos próprios consignados pré-financiados antes de recorrer aos mecanismos e medidas a que se refere a secção A, ponto 15, do anexo do presente regulamento. Este montante não pode ser inferior a 10% nem superior a 25% dos requisitos de capital baseados no risco, calculados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Para cumprir esse requisito, a CCP pode utilizar o montante de capital que detém, para além dos seus requisitos de capital mínimos, para cumprir o limiar de notificação a que se refere o ato delegado adotado com base no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

15.   A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e após consulta do SEBC, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia de cálculo e manutenção do montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados a utilizar nos termos do n.o 14. Ao elaborar esses projetos de normas técnicas, a ESMA tem em conta todos os seguintes elementos:

Caso conclua, com base nos critérios a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), que é apropriado que determinadas CCP tenham a possibilidade de investir esse montante adicional de recursos próprios consignados pré-financiados em ativos que não os referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA especifica igualmente:

A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

16.   A CCP define mecanismos adequados para associar ao processo de elaboração do plano de recuperação as IMF ligadas e partes interessadas que iriam sofrer perdas, incorrer em custos ou contribuir para a cobertura dos défices de liquidez caso o plano fosse executado.

17.   O conselho de administração da CCP avalia, tendo em conta o parecer do comité de risco nos termos do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o plano de recuperação e aprova-o antes de o apresentar à autoridade competente.

18.   Caso tenha decidido não seguir o parecer do comité de risco, o conselho de administração da CCP informa sem demora a autoridade competente em conformidade com o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e explica-lhe detalhadamente a sua decisão.

19.   Os planos de recuperação são integrados na governação da sociedade e no quadro global de gestão dos riscos da CCP.

20.   As medidas estabelecidas nos planos de recuperação que criam obrigações financeiras ou contratuais para os membros compensadores e, se for caso disso, para os clientes e clientes indiretos, para as IMF ligadas ou para as plataformas de negociação fazem parte das regras de funcionamento das CCP.

21.   As CCP asseguram que as medidas estabelecidas nos planos de recuperação tenham força executória permanente em todas as jurisdições onde se situem os membros compensadores, as IMF ligadas ou as plataformas de negociação.

22.   A obrigação de as CCP incluírem nos seus planos de recuperação o direito de efetuar um pedido de liquidez para efeitos da recuperação e, se aplicável, de reduzir o valor de quaisquer ganhos a pagar pelas CCP a membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não é aplicável às entidades a que se refere o artigo 1.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

23.   Os membros compensadores comunicam aos seus clientes, de forma clara e transparente, se e de que forma as medidas previstas no plano de recuperação da CCP podem afetá-los.