+Artigo 11.o 6

Artigo 11.o 6

6.   O prazo de quatro meses é considerado a fase de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de se ter chegado a uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade competente da CCP.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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