+Artigo 22.o 4

Artigo 22.o 4

4.   Para efeitos do n.o 3, alínea e), o apoio financeiro público não é considerado extraordinário sempre que preencha todas as seguintes condições:

a)

Assume a forma de uma garantia do Estado para apoiar a utilização de linhas de crédito disponibilizadas por um banco central nas condições por ele aplicadas, ou de uma garantia do Estado para novos instrumentos de passivo emitidos;

b)

As garantias do Estado a que se refere a alínea a) do presente parágrafo são necessárias para remediar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e preservar a estabilidade financeira; e

c)

As garantias do Estado a que se refere a alínea a) do presente parágrafo são reservadas às CCP solventes, sob condição de aprovação final no âmbito do regime da União para os auxílios estatais, têm um caráter cautelar e temporário, são proporcionadas para remediar as consequências da perturbação grave a que se refere a alínea b) do presente parágrafo e não são utilizadas para compensar perdas que a CCP tenha sofrido ou seja suscetível de sofrer no futuro.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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