Artigo 22.o Condições para desencadear a resolução

a)

A CCP está em situação ou em risco de insolvência, conforme determinado por qualquer uma das seguintes autoridades:

b)

Tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, não há nenhuma perspetiva razoável de que eventuais medidas alternativas do setor privado, incluindo o plano de recuperação da CCP ou outras disposições contratuais, ou ações de supervisão, incluindo as medidas de intervenção precoce tomadas, possam impedir a situação de insolvência da CCP num prazo razoável;

c)

As medidas de resolução são necessárias no interesse público para atingir, de forma proporcionada, um ou mais dos objetivos da resolução, e a liquidação da CCP no quadro de um processo normal de insolvência não permitiria atingir na mesma medida esses objetivos de resolução.

a)

A CCP não cumpre, ou está em risco de não cumprir, os requisitos de autorização que lhe são aplicáveis, ao ponto de se justificar a revogação da sua autorização nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

b)

A CCP é, ou está em risco de ser, incapaz de desempenhar uma das suas funções críticas;

c)

A CCP é, ou está em risco de ser, incapaz de restabelecer a sua viabilidade através da aplicação das suas medidas de recuperação;

d)

A CCP é, ou está em risco de ser, incapaz de pagar as suas dívidas ou outros passivos na data de vencimento;

e)

A CCP necessita de apoio financeiro público extraordinário.

a)

Assume a forma de uma garantia do Estado para apoiar a utilização de linhas de crédito disponibilizadas por um banco central nas condições por ele aplicadas, ou de uma garantia do Estado para novos instrumentos de passivo emitidos;

b)

As garantias do Estado a que se refere a alínea a) do presente parágrafo são necessárias para remediar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e preservar a estabilidade financeira; e

c)

As garantias do Estado a que se refere a alínea a) do presente parágrafo são reservadas às CCP solventes, sob condição de aprovação final no âmbito do regime da União para os auxílios estatais, têm um caráter cautelar e temporário, são proporcionadas para remediar as consequências da perturbação grave a que se refere a alínea b) do presente parágrafo e não são utilizadas para compensar perdas que a CCP tenha sofrido ou seja suscetível de sofrer no futuro.