Artigo 25.o Requisitos de avaliação

1.   Cabe à autoridade de resolução assegurar que as avaliações a que se refere o artigo 24.o sejam realizadas:

2.   As avaliações a que se refere o artigo 24.o consideram-se definitivas se forem realizadas pela pessoa independente a que se refere o n.o 1, alínea a) do presente artigo, e caso estejam preenchidos todos os requisitos previstos no presente artigo.

3.   Sem prejuízo do regime da União para os auxílios estatais, quando aplicável, a avaliação definitiva deve basear-se em pressupostos prudentes e não pressupor qualquer potencial concessão à CCP de apoio financeiro público extraordinário, assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por parte de um banco central, ou assistência sob a forma de liquidez por parte de um banco central em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro, a partir do momento em que é tomada uma medida de resolução. A avaliação deve ter também em conta a eventual recuperação de quaisquer despesas razoáveis em que a CCP objeto de resolução tenha incorrido nos termos do artigo 27.o, n.o 10.

4.   A avaliação definitiva deve ser complementada pelas seguintes informações detidas pela CCP:

5.   A avaliação definitiva deve indicar a subdivisão dos credores em categorias de acordo com os seus níveis de prioridade ao abrigo do direito da insolvência aplicável. De igual modo, deve incluir uma estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria caso fosse observado o princípio enunciado no artigo 23.o, n.o 1, alínea e).

A estimativa a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica a avaliação a que se refere o artigo 61.o.

6.   A ESMA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 36.o, n.os 14 e 15, da Diretiva 2014/59/UE e adotadas ao abrigo do artigo 36.o, n.o 16, da mesma diretiva, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.