+Artigo 29.o 5

Artigo 29.o 5

5.   Caso um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento seja incapaz de pagar o montante líquido determinado nos termos do n.o 3 do presente artigo, a autoridade de resolução pode exigir, tendo em conta o artigo 21.o do presente regulamento, que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize a sua margem inicial e a sua contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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